REsp 2185848 - DECISAO

REsp 2185848 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e assentado no entendimento do STF (Tema 756/RE 841.979) de que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, sendo constitucional a alteração promovida pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023 que exclui o ICMS da base de creditamento; além disso, a declaração de inconstitucionalidade pretendida não é matéria própria para revisão em recurso especial.

Parties
Recorrente: VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade, Tema 756 STF, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Créditos Tributários
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade Tema 756 STF Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

Case Brief

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Parties

VIVIAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante do ICMS destacado na nota fiscal
  3. 3 constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado e assentado no entendimento do STF (Tema 756/RE 841.979) de que o legislador ordinário pode disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, sendo constitucional a alteração promovida pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023 que exclui o ICMS da base de creditamento; além disso, a declaração de inconstitucionalidade pretendida não é matéria própria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.