AREsp 2746803 - DECISAO

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Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 939 e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a Lei n. 10.865/2004 suprimiu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo; ademais, o acórdão regional apreciou fundamentadamente as alegações, não havendo negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: Tigrão Comércio de Combustíveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Despesas Financeiras, Insumos, Regime Não Cumulativo, Tema 939/stf, Súmula 83 STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins Creditamento Despesas Financeiras Insumos Regime Não Cumulativo Tema 939/stf +1 more

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Parties

Tigrão Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre despesas financeiras (empréstimos e financiamentos) no regime não cumulativo
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes vinculantes (Tema 939/STF) e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 939 e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a Lei n. 10.865/2004 suprimiu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre despesas financeiras no regime não cumulativo; ademais, o acórdão regional apreciou fundamentadamente as alegações, não havendo negativa de prestação jurisdicional, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial