REsp 2192748 - DECISAO

REsp 2192748 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado essencialmente em questões constitucionais (constitucionalidade da alteração promovida pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 e entendimento do STF nos Temas 69 e 756), matéria que não cabe exame em recurso especial; ademais a recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos suficientes do aresto (Súmula 283 STF) e deixou de indicar os incisos/parágrafos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF).

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO BELLIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Mandado De Segurança, Tema 69/stf, Tema 756/stf, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/2023 Lei 14.592/2023 Mandado De Segurança +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUPERMERCADO BELLIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito à tomada de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da inclusão do inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023
  3. 3 Cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado essencialmente em questões constitucionais (constitucionalidade da alteração promovida pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 e entendimento do STF nos Temas 69 e 756), matéria que não cabe exame em recurso especial; ademais a recorrente não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos suficientes do aresto (Súmula 283 STF) e deixou de indicar os incisos/parágrafos supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284 STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.