AREsp 2481778 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; o aresto está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1.237) sobre a inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que a insurgência representa mero inconformismo e não vício sanável por declaratórios.

Parties
Embargante: SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Taxa SELIC, Base De Cálculo, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Taxa SELIC Base De Cálculo Embargos De Declaração

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Parties

SINTO BRASIL PRODUTOS LIMITADA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição interna
  2. 2 Incidência do PIS/COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão recorrido; o aresto está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1.237) sobre a inclusão da taxa SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS, de modo que a insurgência representa mero inconformismo e não vício sanável por declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração