AREsp 2817213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta restritivamente o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS; a pretensão da recorrente demandaria reexame de prova e reapreciação fático-probatória vedados pela Súmula 7/STJ, e não há ensejo para interpretação extensiva da norma tributária.

Parties
Recorrente: FUPRESA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Insumos, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Créditos, Mandado De Segurança, Interpretação Extensiva De Norma Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Pis/cofins Insumos Regime Não Cumulativo Creditamento De Créditos Mandado De Segurança +3 more

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Parties

FUPRESA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 (alegação da recorrente)
  2. 2 interpretação do art. 3º, IX, da Lei n. 10.833/2003 quanto à classificação de comissões como insumo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que interpreta restritivamente o conceito de insumo para fins de PIS/COFINS; a pretensão da recorrente demandaria reexame de prova e reapreciação fático-probatória vedados pela Súmula 7/STJ, e não há ensejo para interpretação extensiva da norma tributária.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.