REsp 2200148 - DECISAO

REsp 2200148 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: em razão do entendimento do STF no Tema 756 que confere autonomia ao legislador para disciplinar a não cumulatividade, a Medida Provisória nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 validamente vedaram o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; ademais, a recorrente limitou-se a citar dispositivos sem demonstrar contrariedade concreta de lei federal, revelando fundamentação genérica insuficiente para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação análoga à Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: VIEZZER E COMPANHIA LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 756 STF
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

VIEZZER E COMPANHIA LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Validade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS
  3. 3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (art.195, §12, CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: em razão do entendimento do STF no Tema 756 que confere autonomia ao legislador para disciplinar a não cumulatividade, a Medida Provisória nº 1.159/2023 e a Lei nº 14.592/2023 validamente vedaram o aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições; ademais, a recorrente limitou-se a citar dispositivos sem demonstrar contrariedade concreta de lei federal, revelando fundamentação genérica insuficiente para o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação análoga à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.