REsp 2177568 - DECISAO

REsp 2177568 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque o tribunal de origem corretamente entendeu, com fundamento no entendimento do STF (Tema 756), na legislação (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) e em precedentes, que não cabe o creditamento de ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS, assim sendo a matéria, em parte, de natureza constitucional e/ou já consolidada pela jurisprudência, vedando-se a reanálise em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ALLES BLAU PARTICIPAÇOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Tributário Processual Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

ALLES BLAU PARTICIPAÇOES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à vedação do creditamento do ICMS
  3. 3 Pertinência temática de emendas a medida provisória e observância do art. 62 da CF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação específica quanto à alegada violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284 do STF) e porque o tribunal de origem corretamente entendeu, com fundamento no entendimento do STF (Tema 756), na legislação (MP nº 1.159/2023 e Lei nº 14.592/2023) e em precedentes, que não cabe o creditamento de ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS, assim sendo a matéria, em parte, de natureza constitucional e/ou já consolidada pela jurisprudência, vedando-se a reanálise em sede de recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.