REsp 2044235 - DECISAO

REsp 2044235 - DECISAO

Ante a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240) e à luz do art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, a instância ordinária ou negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, ficando suspensa a análise do recurso especial no STJ até o esgotamento dessa providência.

Parties
Recorrente: RODOMÓVEIS TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem para baixa e juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; publicação e intimação determinadas.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Base De Cálculo De Tributos
Tributário Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Base De Cálculo De Tributos

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Parties

RODOMÓVEIS TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se o PIS e a COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido
  2. 2 Possibilidade de declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 12, §5, em sede de controle difuso
  3. 3 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240) sobre recursos que tratam de matéria similar

Ratio Decidendi

Ante a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.240) e à luz do art. 1.040 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigmático, a instância ordinária ou negue seguimento ao recurso se coincidente com a orientação do STJ, ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, ficando suspensa a análise do recurso especial no STJ até o esgotamento dessa providência.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem para baixa e juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; publicação e intimação determinadas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se.