REsp 2189225 - DECISAO

REsp 2189225 - DECISAO

A Primeira Seção entendeu que, com a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023, foi retirada a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos), o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas do permissivo constitucionais invocadas; ademais, a matéria possui caráter constitucional cuja análise caberia ao STF.

Parties
Recorrente: RANDON AUTTOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção; Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, ICMS ST, Substituição Tributária, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança, Recurso Repetitivo
Tributário Processual Civil Administrativo Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento +6 more

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Parties

RANDON AUTTOM LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção; Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 incidência e efeitos da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que, com a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023, foi retirada a possibilidade de creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição, e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (recursos repetitivos), o que impede o conhecimento do recurso especial pelas alíneas do permissivo constitucionais invocadas; ademais, a matéria possui caráter constitucional cuja análise caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, por se tratar de recurso originado de mandado de segurança.