AREsp 2829033 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 e realize o juízo de conformidade em relação ao Tema 779/STJ e ao Tema 1.024/STF, antes de novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Casas Guanabara Comestíveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Pis/cofins, Insumo, Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito, Recursos Especiais Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade
Tributário Processo Civil Pis/cofins Insumo Taxa De Administração De Cartões De Crédito/débito Recursos Especiais Repetitivos Repercussão Geral Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Casas Guanabara Comestíveis Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre taxa de administração de cartões
  2. 2 caracterização de taxas de administração como insumo ou custo operacional
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de conformidade do acórdão recorrido com leading case repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 e realize o juízo de conformidade em relação ao Tema 779/STJ e ao Tema 1.024/STF, antes de novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015, quanto ao Tema 779/STJ e Tema 1.024/STF.
  • Publique-se.