AREsp 2517423 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão sanável; aplicando a tese repetitiva firmada no Tema 1237/STJ, firmou-se que os valores de juros (SELIC ou outros índices) percebidos nas hipóteses mencionadas integram a base de cálculo do PIS/COFINS, e, por estarem a decisão recorrida e a orientação do STJ em conformidade, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: NEXO INTERNATIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, SELIC, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Tema 1237/stj, Tema 962/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins Irpj/csll SELIC Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

NEXO INTERNATIONAL COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário ou levantamento de depósitos judiciais
  3. 3 aplicabilidade do entendimento vinculado do RE 1.063.187 (Tema 962/STF) ao caso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão sanável; aplicando a tese repetitiva firmada no Tema 1237/STJ, firmou-se que os valores de juros (SELIC ou outros índices) percebidos nas hipóteses mencionadas integram a base de cálculo do PIS/COFINS, e, por estarem a decisão recorrida e a orientação do STJ em conformidade, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial