REsp 2201439 - DECISAO

REsp 2201439 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pretendendo, em parte, reexaminar questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Creditamento, IPI Não Recuperável, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Tributário Processual Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Creditamento IPI Não Recuperável Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CASA FERRARI COMERCIO ELETRONICO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do IPI no cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos de lei federal apontados, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e pretendendo, em parte, reexaminar questões fático-probatórias cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se