REsp 2201542 - DECISAO

REsp 2201542 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou a suposta violação de dispositivos federais, tornando a fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência implicaria reexame de prova e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BELSHOP - PERFUMARIA E COSMETICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF +1 more

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Parties

BELSHOP - PERFUMARIA E COSMETICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 eficácia da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 quanto à disciplina da não cumulatividade
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou e particularizou a suposta violação de dispositivos federais, tornando a fundamentação deficiente na forma da Súmula 284 do STF, e porque a insurgência implicaria reexame de prova e fatos já apreciados pelo Tribunal de origem, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.