REsp 2196123 - DECISAO

REsp 2196123 - DECISAO

Diante da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (conforme Tema 756 do STF) e da conversão/validação das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 na Lei nº 14.592/2023, o ICMS não integra a base para apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições, de modo que o contribuinte não tem direito ao creditamento pleiteado; além disso, a matéria envolve questão constitucional sujeita ao controle pelo STF e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACÚSTICA FILTRAGEM VENTILAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Medida Provisória (mp Nº 1.159/2023), Lei Nº 14.592/2023, Mandado De Segurança, Temas Repetitivos/stf E STJ
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento Medida Provisória (mp Nº 1.159/2023) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TROX DO BRASIL DIFUSÃO DE AR ACÚSTICA FILTRAGEM VENTILAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade da MP nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedaram o creditamento
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Diante da autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (conforme Tema 756 do STF) e da conversão/validação das alterações promovidas pela MP nº 1.159/2023 na Lei nº 14.592/2023, o ICMS não integra a base para apuração de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições, de modo que o contribuinte não tem direito ao creditamento pleiteado; além disso, a matéria envolve questão constitucional sujeita ao controle pelo STF e o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, por origem em mandado de segurança.