REsp 2155830 - ACORDAO

REsp 2155830 - ACORDAO

O acórdão recorrido negou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS com fundamento em vedação legal expressa (art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.632/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei n. 14.592/2023). O Agravo Interno não enfrentou adequadamente esse fundamento, limitando-se a citações e argumentos genéricos baseados em dispositivos que não têm força normativa para afastar a literalidade da lei; assim, incide, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso deficiente, motivo pelo qual se negou provimento. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação, razão pela...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, Aproveitamento De Créditos De ICMS, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Pis/cofins Aproveitamento De Créditos De ICMS Súmulas 283 E 284 STF Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial à vedação expressa prevista em lei
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido negou o crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS com fundamento em vedação legal expressa (art. 3º, § 2º, III, das Leis n. 10.632/2002 e 10.833/2003, com redação dada pela Lei n. 14.592/2023). O Agravo Interno não enfrentou adequadamente esse fundamento, limitando-se a citações e argumentos genéricos baseados em dispositivos que não têm força normativa para afastar a literalidade da lei; assim, incide, por analogia, a orientação da Súmula 284 do STF, tornando o recurso deficiente, motivo pelo qual se negou provimento. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015, não ficou demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse sua aplicação, razão pela...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que afastou o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS