REsp 2201316 - DECISAO

REsp 2201316 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a legislação e a jurisprudência consolidada (Tema 1093/STJ) vedam a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 apenas autorizou a manutenção de créditos já constituídos, não criou nova hipótese de creditamento, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de tais créditos.

Parties
Recorrente: POSTO MILLENIUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Alíquota Zero, Anterioridade Nonagesimal, Mandado De Segurança
Direito Tributário Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Alíquota Zero Anterioridade Nonagesimal Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO MILLENIUM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constituição de crédito de PIS/COFINS sobre aquisições de combustíveis por revendedores
  2. 2 interpretação do art. 9º da LC 192/2022 e efeitos da MP 1.118/2022
  3. 3 aplicabilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a legislação e a jurisprudência consolidada (Tema 1093/STJ) vedam a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; o art. 9º da LC 192/2022 apenas autorizou a manutenção de créditos já constituídos, não criou nova hipótese de creditamento, e o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de tais créditos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Não se impõe condenação ao pagamento de honorários recursais.