AREsp 2763386 - DECISAO

AREsp 2763386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão apontada) e que a matéria relativa à dedutibilidade da PCLD exige apreciação de atos normativos infralegais (normas do BACEN), cuja análise direta em recurso especial é inviável, além de reconhecer que a PCLD é estimativa contábil e não despesa efetivamente incorrida apta à dedução do PIS/COFINS.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (CHINA CONSTRUCTION BANK - BRASIL); Órgão Recorrido/decisor De Instância Inferior: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld), Dedução Da Base De Cálculo, Atos Normativos Infralegais E Sua Inaplicabilidade Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Tributário Pis/cofins Provisão Para Créditos De Liquidação Duvidosa (pcld) Dedução Da Base De Cálculo Atos Normativos Infralegais E Sua Inaplicabilidade Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A (CHINA CONSTRUCTION BANK - BRASIL)

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido/decisor De Instância Inferior

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da PCLD da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade, em recurso especial, da discussão direta de atos normativos infralegais (resoluções, portarias, instruções normativas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apresentou fundamentação suficiente (não houve omissão apontada) e que a matéria relativa à dedutibilidade da PCLD exige apreciação de atos normativos infralegais (normas do BACEN), cuja análise direta em recurso especial é inviável, além de reconhecer que a PCLD é estimativa contábil e não despesa efetivamente incorrida apta à dedução do PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ)
  • Publique-se