EREsp 2070883 - ACORDAO

EREsp 2070883 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão contém fundamentação suficiente para amparar sua conclusão, os argumentos trazidos visam rediscutir o mérito e a possibilidade de modulação do Tema 1.231/STJ não configura omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Tema 1.231/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS ST Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Tema 1.231/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VILAREJO DE MACAE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de modulação de efeitos do Tema 1.231/STJ e repercussão no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: o acórdão contém fundamentação suficiente para amparar sua conclusão, os argumentos trazidos visam rediscutir o mérito e a possibilidade de modulação do Tema 1.231/STJ não configura omissão passível de acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.