REsp 2099596 - ACORDAO

REsp 2099596 - ACORDAO

Aplicação da tese firme no Tema 1.003/STJ e do art. 24 da Lei n. 11.457/2007: a correção monetária de pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de PIS/COFINS começa apenas após o escoamento do prazo de 360 dias para análise administrativa, por isso negar provimento ao agravo interno que invocava prazo mais curto da Portaria MF 348.

Parties
Agravante: DETROIT BRASIL LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pis/cofins, Pedido De Ressarcimento, Correção Monetária, Prazo De 360 Dias, Tema 1.003/stj
Processual Civil Tributário Pis/cofins Pedido De Ressarcimento Correção Monetária Prazo De 360 Dias Tema 1.003/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DETROIT BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da correção monetária de pedido de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS: a partir do 31º dia em razão da Portaria MF 348/2010 (antecipação) ou apenas após escoado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 (Tema 1.003/STJ)?

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firme no Tema 1.003/STJ e do art. 24 da Lei n. 11.457/2007: a correção monetária de pedidos de ressarcimento de créditos escriturais de PIS/COFINS começa apenas após o escoamento do prazo de 360 dias para análise administrativa, por isso negar provimento ao agravo interno que invocava prazo mais curto da Portaria MF 348.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.