REsp 2181767 - DECISAO

REsp 2181767 - DECISAO

Em juízo de retratação, pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconheceu o desacerto da decisão monocrática, tornou sem efeito a decisão proferida às fls. 4764/4767, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1312/STJ, de modo que o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Exame Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1312/STJ.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Do Irpj/csll, Lucro Presumido, Tema 1312/stj, Suspensão Por Recurso Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Do Irpj/csll Lucro Presumido Tema 1312/stj Suspensão Por Recurso Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015); Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso; Exame Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento determinado pelo Tema 1312/STJ e consequente suspensão do processo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, pelo art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconheceu o desacerto da decisão monocrática, tornou sem efeito a decisão proferida às fls. 4764/4767, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1312/STJ, de modo que o exame do recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; decisão anterior tornada sem efeito; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação dos acórdãos do Tema 1312/STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 4764/4767.
  • Declaro prejudicado o Agravo Interno de fls. 4775/4805.