REsp 2200635 - DECISAO

REsp 2200635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional, aplicando o entendimento firmado no Tema 756/STF de que a disciplina da não cumulatividade é matéria infraconstitucional atribuída ao legislador ordinário, tendo o Tribunal de origem reconhecido a legalidade da redação do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (Lei 14.592/2023); assim, a revisão implicaria usurpação da competência do STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SALWIPA AUTO PEÇAS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Tributários, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 756/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Créditos Tributários Medida Provisória 1.159/2023 +2 more

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Parties

SALWIPA AUTO PEÇAS LTDA.

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da redação conferida ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a fundamentação do acórdão é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido analisou a matéria sob enfoque predominantemente constitucional, aplicando o entendimento firmado no Tema 756/STF de que a disciplina da não cumulatividade é matéria infraconstitucional atribuída ao legislador ordinário, tendo o Tribunal de origem reconhecido a legalidade da redação do art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (Lei 14.592/2023); assim, a revisão implicaria usurpação da competência do STF, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; intimem-se