REsp 2177017 - DECISAO

REsp 2177017 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada: o tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento constitucional, o que torna inadmissível o exame do tema em recurso especial; portanto os embargos não são meio adequado para suprir o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: METALGRÁFICA IGUAÇU S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Omissão Em Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Art. 13 Do Decreto Lei 1.598/77, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Omissão Em Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Art. 13 Do Decreto Lei 1.598/77 +2 more

Case Brief

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Parties

METALGRÁFICA IGUAÇU S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão em decisão judicial (art. 1022, II, CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão na decisão embargada: o tribunal de origem decidiu a matéria com fundamento constitucional, o que torna inadmissível o exame do tema em recurso especial; portanto os embargos não são meio adequado para suprir o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no § 1º do art. 264 do RISTJ.
  • Intimem-se.