AREsp 2825723 - DECISAO

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O recurso especial foi selecionado como representativo de controvérsia e, por haver multiplicidade de causas parelhas e caráter infraconstitucional da matéria, a controvérsia relativa à inclusão de PIS/COFINS na base do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ), devendo os autos retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo.

Parties
Agravante: OTOPLAST SERVICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.312/stj)
Outcome
Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ) e autos devolvidos à Corte de origem para suspensão até publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Inclusão Na Base De Cálculo
Tributário Processual Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Inclusão Na Base De Cálculo

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Parties

OTOPLAST SERVICOS MEDICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.312/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Afetação do recurso ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi selecionado como representativo de controvérsia e, por haver multiplicidade de causas parelhas e caráter infraconstitucional da matéria, a controvérsia relativa à inclusão de PIS/COFINS na base do IRPJ/CSLL apurado pelo lucro presumido foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ), devendo os autos retornar ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo.

Court Disposition

Recurso afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.312/STJ) e autos devolvidos à Corte de origem para suspensão até publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • Após a publicação do acórdão representativo, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015.