EAREsp 2396712 - DECISAO

EAREsp 2396712 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, os embargantes não indicaram de forma concreta o vício alegado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), e não se admite o uso dos embargos de divergência para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade ou confrontar julgados com distinto grau de cognição.

Parties
Embargante: APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento, Conceito De Insumo, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Recurso Repetitivo, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Pis/cofins Creditamento Conceito De Insumo Súmula 7/stj Embargos De Divergência Recurso Repetitivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APM TERMINALS ITAJAÍ S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e ausência de indicação concreta do vício
  2. 2 Conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS (essencialidade ou relevância)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a reforma do acórdão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ; adicionalmente, os embargantes não indicaram de forma concreta o vício alegado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), e não se admite o uso dos embargos de divergência para discutir aplicação de regras técnicas de admissibilidade ou confrontar julgados com distinto grau de cognição.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Admiti os embargos de divergência em exame preliminar (fls. 1.440/1.442).
  • Embargos de divergência não conhecidos.