AREsp 2683542 - DECISAO

AREsp 2683542 - DECISAO

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: SAPATARIA.COM COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Agravante: FERNANDO E DA VEIGA CALÇADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para apreciação após julgamento do paradigma dos recursos repetitivos (Tema 1.312).
Legal Topics
Pis/cofins, Irpj/csll, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.312)
Direito Tributário Pis/cofins Irpj/csll Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.312)

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Parties

SAPATARIA.COM COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

FERNANDO E DA VEIGA CALÇADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido

Ratio Decidendi

Por estar o tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312), exerceu-se o juízo de retratação e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para apreciação após julgamento do paradigma dos recursos repetitivos (Tema 1.312).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão...