REsp 2175837 - ACORDAO

REsp 2175837 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto às omissões e às supostas violações de dispositivos federais, não demonstrando prequestionamento nem delimitando a violação normativa necessária ao exame do recurso especial; ademais, parte da insurgência exigiria reexame de prova, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356 quanto à deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Súmulas, Competência Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Pis/cofins ICMS Prequestionamento Súmulas Competência Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito à apuração dos créditos do PIS e da Cofins sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 211 (STJ) e 282, 283, 284, 356 (STF) como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante apresentou alegações genéricas e insuficientemente fundamentadas quanto às omissões e às supostas violações de dispositivos federais, não demonstrando prequestionamento nem delimitando a violação normativa necessária ao exame do recurso especial; ademais, parte da insurgência exigiria reexame de prova, o que é vedado (Súmula 7/STJ), e aplicam-se os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 211, 282 e 356 quanto à deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença denegatória da segurança