AREsp 2828103 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do Tema n. 1312 ao rito dos recursos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OXI AMBIENTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA S.A.; Agravado: VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1312/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1312/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Tributário Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

OXI AMBIENTAL ASSESSORIA E CONSULTORIA S.A.

Agravante

VICE PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1312/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 Efeito da afetação do Tema n. 1312/STJ sobre o exame do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do Tema n. 1312 ao rito dos recursos repetitivos pelo colegiado da Primeira Seção do STJ, determinando-se a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e se observem os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1312/STJ; devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1312/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.