REsp 2204221 - DECISAO

REsp 2204221 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, não rebatendo suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, e sua insurgência implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESQUADRIMAX ALUMINIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS DIFAL Base De Cálculo Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESQUADRIMAX ALUMINIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação: o recorrente não demonstrou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, não rebatendo suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, e sua insurgência implicaria reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.