REsp 2206406 - DECISAO

REsp 2206406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação da alegada violação de dispositivos federais, o que impede o confronto interpretativo necessário, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ARROIO DO MEIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Creditamento De Créditos, Lei Complementar 192/2022, Medida Provisória 1.118/2022, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Pis/cofins Creditamento De Créditos Lei Complementar 192/2022 Medida Provisória 1.118/2022 Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS ARROIO DO MEIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis
  2. 2 interpretação do art. 9º da Lei Complementar 192/2022 e efeitos da MP 1.118/2022
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação da alegada violação de dispositivos federais, o que impede o confronto interpretativo necessário, e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes (notadamente Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se