AREsp 2821061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em interpretação de dispositivos constitucionais e de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), tornando inadequada a via do recurso especial para impugnar matéria de natureza constitucional; subsidiariamente, o Tribunal regional entendeu que a vedação ao creditamento do ICMS decorre logicamente do referido entendimento do STF e da sistemática da não cumulatividade.

Parties
Agravante: J.C.M. NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

J.C.M. NITERÓI REFRIGERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade da MP nº 1.159/23 e da Lei nº 14.592/23
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (Tema 69) à sistemática da não cumulatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento em interpretação de dispositivos constitucionais e de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 69), tornando inadequada a via do recurso especial para impugnar matéria de natureza constitucional; subsidiariamente, o Tribunal regional entendeu que a vedação ao creditamento do ICMS decorre logicamente do referido entendimento do STF e da sistemática da não cumulatividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.