REsp 2198814 - DECISAO

REsp 2198814 - DECISAO

O recurso foi indeferido por não demonstrar, de forma específica, afronta a dispositivo de lei federal capaz de afastar a literalidade da norma; além disso, a Lei 14.592/23 (ex-MP 1.159/23) positivou a exclusão do ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a não cumulatividade, motivo pelo qual se conheceu em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MAJUFER COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA; Recorrente: MAJUFER FABRICAÇÃO DE TELHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Julgado
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Créditos Fiscais, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento De Créditos Fiscais MP 1.159/23 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAJUFER COMERCIAL DE FERRO E AÇO LTDA

Recorrente

MAJUFER FABRICAÇÃO DE TELHAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Recurso Especial Julgado

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/23 e da Lei 14.592/23 que excluem o ICMS do creditamento
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de arguição genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido por não demonstrar, de forma específica, afronta a dispositivo de lei federal capaz de afastar a literalidade da norma; além disso, a Lei 14.592/23 (ex-MP 1.159/23) positivou a exclusão do ICMS do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STF e do STJ sobre a não cumulatividade, motivo pelo qual se conheceu em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.