REsp 2181347 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: a Corte Superior constatou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 151 e 174 do CTN (incabível o conhecimento do recurso sobre tais pontos, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e observou que a matéria constitucional relativa à modulação dos efeitos do Tema 69 já foi delimitada pelo STF (Tema 1279), de modo que não é cabível substituir a competência do STF; além disso, o acórdão regional entendeu que os débitos no parcelamento não foram alcançados pelo mandado de segurança indicado (Súmula 283/STF).

Parties: Apelante: Recorrente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Pis/cofins, ICMS, Tema 69/stf, Tema 1279/stf, Modulação De Efeitos, Parcelamento Tributário (refis), Prescrição, Prequestionamento

Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins ICMS Tema 69/stf Tema 1279/stf Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 69/STF (Tema 1279) aos débitos incluídos em parcelamento
2 Efeito do parcelamento sobre a suspensão da exigibilidade (art. 151, V, CTN) e sobre a interrupção da prescrição (art. 174, IV, CTN)
3 Prequestionamento de matérias (arts. 151 e 174 do CTN) para admissibilidade do recurso especial