REsp 2208472 - DECISAO

REsp 2208472 - DECISAO

O Tribunal afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos para que seja decidido, em paradigma, se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados no período indicado; por isso determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme o julgamento vinculante, evitando decisões fragmentadas e respeitando o art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: FLORES DO CAMPO COMBUSTIVEIS LTDA.; Autoridade Coatora: SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN; Interessada/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Afetado a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)
Outcome
Apelação e remessa oficial providas em parte no acórdão recorrido pelo Tribunal de origem; no STJ, tema afetado a recursos repetitivos e devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma.
Legal Topics
Pis/cofins, Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Creditamento, Tributação Monofásica, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Creditamento Tributação Monofásica Recursos Repetitivos

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Parties

FLORES DO CAMPO COMBUSTIVEIS LTDA.

Impetrante

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Autoridade Coatora

FAZENDA NACIONAL

Interessada/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial Interposto) / Recurso Especial Afetado a Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Aguardar Julgamento Do Paradigma (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às alterações promovidas pela MP 1.118/2022 e LC 194/2022
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição para revenda de combustíveis submetidos ao regime monofásico
  3. 3 Possibilidade de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos via mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos para que seja decidido, em paradigma, se o comerciante varejista de combustíveis sujeito ao regime monofásico tem direito à manutenção de créditos vinculados no período indicado; por isso determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e proceda conforme o julgamento vinculante, evitando decisões fragmentadas e respeitando o art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Apelação e remessa oficial providas em parte no acórdão recorrido pelo Tribunal de origem; no STJ, tema afetado a recursos repetitivos e devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)...
  • Publique-se. Intimem-se.