REsp 2208740 - DECISAO

REsp 2208740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não delimitando a afronta à norma indicada e não rebatendo os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo-se, assim, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e demais súmulas citadas.

Parties
Recorrente: NEOPRENE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Tema 756 STF, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Crédito De Pis/cofins Sobre ICMS Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj Tema 756 STF +2 more

Case Brief

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Parties

NEOPRENE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade da disciplina infraconstitucional da não cumulatividade (Tema 756 STF)
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal, não delimitando a afronta à norma indicada e não rebatendo os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ), atraindo-se, assim, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e demais súmulas citadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.