AREsp 2775265 - DECISAO

AREsp 2775265 - DECISAO

Considerando a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e a necessidade de que o Tribunal de origem profira o acórdão paradigma e se esgote a instância ordinária, a Presidência reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: JOHN MASIERO & ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Pis/cofins, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Recursos Repetitivos, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins IRPJ CSLL Lucro Presumido Recursos Repetitivos Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

JOHN MASIERO & ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeitos da afetação ao regime dos recursos repetitivos e necessidade de exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.312) e a necessidade de que o Tribunal de origem profira o acórdão paradigma e se esgote a instância ordinária, a Presidência reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 311/312 e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida...