REsp 2177388 - DECISAO

REsp 2177388 - DECISAO

O Recurso Especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão de recursos em idêntica questão e necessidade de oportunizar o juízo de conformação no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Pis/cofins, Créditos Vinculados, Regime Monofásico, Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação, Lei Complementar N. 192/2022, Lei Complementar N. 194/2022
Direito Tributário Processo Civil Recursos Repetitivos Pis/cofins Créditos Vinculados Regime Monofásico Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados decorrentes da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi julgado prejudicado porque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, com determinação de suspensão de recursos em idêntica questão e necessidade de oportunizar o juízo de conformação no Tribunal de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 34, inciso XXIV, do RISTJ, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para oportunizar o juízo de conformação, à luz da tese a ser fixada, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.