REsp 2182282 - DECISAO

REsp 2182282 - DECISAO

A vedação, introduzida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023), ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição é constitucional e compatível com o princípio da não-cumulatividade, e o recurso especial foi em parte conhecido mas negado provimento por ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: DENTSCARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno E Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento De Créditos Tributários, Medida Provisória / Lei 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Creditamento De Créditos Tributários Medida Provisória / Lei 14.592/2023 +1 more

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Parties

DENTSCARE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Interno E Julgamento Monocrático (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento prevista na Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023)
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A vedação, introduzida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023), ao creditamento de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS que tenha incidido na operação de aquisição é constitucional e compatível com o princípio da não-cumulatividade, e o recurso especial foi em parte conhecido mas negado provimento por ausência de demonstração específica de violação de dispositivo de lei federal capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 396/403e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 409/422e