REsp 2206629 - DECISAO

REsp 2206629 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TRF5 que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do revendedor (POSTO PAUFERRENSE LTDA) para pleitear creditamento de PIS/COFINS, por se tratar de produto sujeito ao regime monofásico e vedação ao creditamento por revenda; manteve-se também o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (R$5.000,00), na forma do art.85, §8º do CPC, por não haver correlação do valor da causa com a extinção e por ser a matéria exclusivamente de direito, de baixa complexidade, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional, que pleiteava observância dos percentuais dos §§2º/3º do art.85, foi conhecido e negado provimento.

Parties
Apelante (apelação Cível; Autor No Processo Originário): POSTO PAUFERRENSE LTDA; Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Ativa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Equidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Regime Monofásico Honorários Advocatícios Ilegitimidade Ativa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Equidade

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Parties

POSTO PAUFERRENSE LTDA

Apelante (apelação Cível; Autor No Processo Originário)

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do revendedor para pleitear creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do regime monofásico e vedação ao creditamento por revenda (art.3º, I, b das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade nos termos do art.85, §8º do CPC quando a extinção não tem correlação com o valor da causa ou proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TRF5 que extinguiu o processo por ilegitimidade ativa do revendedor (POSTO PAUFERRENSE LTDA) para pleitear creditamento de PIS/COFINS, por se tratar de produto sujeito ao regime monofásico e vedação ao creditamento por revenda; manteve-se também o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade (R$5.000,00), na forma do art.85, §8º do CPC, por não haver correlação do valor da causa com a extinção e por ser a matéria exclusivamente de direito, de baixa complexidade, de modo que o recurso especial da Fazenda Nacional, que pleiteava observância dos percentuais dos §§2º/3º do art.85, foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.