REsp 2188825 - DECISAO

REsp 2188825 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a pretensão do recorrente tem natureza constitucional ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e porque o entendimento firmado pelo STF no RE nº 841.979 (Tema 756) reconhece a possibilidade de o legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade, incluindo restrições ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS, tornando inviável o reexame da matéria por esta Corte em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: ARAMEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, ICMS, Controle De Constitucionalidade, Tema 756/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins Não Cumulatividade ICMS Controle De Constitucionalidade Tema 756/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARAMEBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS pago na aquisição de bens e serviços
  2. 2 Compatibilidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 com a sistemática da não cumulatividade
  3. 3 Cabimento do recurso especial diante de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque a pretensão do recorrente tem natureza constitucional ao pleitear a declaração de inconstitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023 e porque o entendimento firmado pelo STF no RE nº 841.979 (Tema 756) reconhece a possibilidade de o legislador ordinário disciplinar a não cumulatividade, incluindo restrições ao creditamento do PIS/COFINS sobre o ICMS, tornando inviável o reexame da matéria por esta Corte em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego-lhe provimento do recurso especial.