REsp 2171531 - DECISAO

REsp 2171531 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a aquisição de soja sujeita à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS não gera direito ao creditamento ordinário, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e porque o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de aquisições não sujeitas à contribuição; além disso, não há omissão relevante no acórdão recorrido, matéria constitucional não é examinável pelo STJ e incide o óbice da Súmula n. 283 do STF por existirem fundamentos suficientes não impugnados.

Parties
Recorrente/impetrante: BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Suspensão De Contribuição, Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Competência Constitucional
Tributário Processo Civil Pis/cofins Não Cumulatividade Suspensão De Contribuição Crédito Tributário Mandado De Segurança Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de soja sujeita à suspensão (art. 29, Lei 12.865/2013)
  2. 2 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Competência para exame de omissão sobre matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a aquisição de soja sujeita à suspensão da contribuição ao PIS e da COFINS não gera direito ao creditamento ordinário, nos termos do art. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e porque o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de aquisições não sujeitas à contribuição; além disso, não há omissão relevante no acórdão recorrido, matéria constitucional não é examinável pelo STJ e incide o óbice da Súmula n. 283 do STF por existirem fundamentos suficientes não impugnados.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.