REsp 2189906 - DECISAO

REsp 2189906 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido e, no mérito, o Tema 228 do STF não se aplica às contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas no regime monofásico, pois nesse regime não há antecipação do tributo nem legitimidade dos comerciantes para pleitear restituição; ademais, cabe ao STF delimitar a abrangência de precedentes em repercussão geral. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CONTEMPORÂNEA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Tema 228 STF, Omissão De Acórdão, Repercussão Geral
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Tema 228 STF Omissão De Acórdão Repercussão Geral

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Parties

CONTEMPORÂNEA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF às contribuições PIS e COFINS no regime monofásico
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Diferença entre regime monofásico e regime de substituição tributária quanto à antecipação e direito à restituição

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido e, no mérito, o Tema 228 do STF não se aplica às contribuições ao PIS e à COFINS recolhidas no regime monofásico, pois nesse regime não há antecipação do tributo nem legitimidade dos comerciantes para pleitear restituição; ademais, cabe ao STF delimitar a abrangência de precedentes em repercussão geral. Assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.