REsp 2065256 - DECISAO

REsp 2065256 - DECISAO

Havendo precedente repetitivo do STJ sobre a matéria (negativa de creditamento do PIS/COFINS em regime monofásico), o tribunal de origem deveria ter examinado a conformidade do acórdão local com esse entendimento antes da admissão do recurso especial; por isso, a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local.

Parties
Recorrente: Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/baixa
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/baixa.
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Creditamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Tributário Processual Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Creditamento Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por distribuidora sobre aquisição de biodiesel sujeito à tributação monofásica
  2. 2 Compatibilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 com as vedações dos arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Obrigatoriedade do juízo de conformidade pelo tribunal de origem diante de precedente repetitivo (art. 1.030 CPC/2015 e art. 543-C CPC/73)

Ratio Decidendi

Havendo precedente repetitivo do STJ sobre a matéria (negativa de creditamento do PIS/COFINS em regime monofásico), o tribunal de origem deveria ter examinado a conformidade do acórdão local com esse entendimento antes da admissão do recurso especial; por isso, a análise do recurso foi considerada prejudicada e os autos devolvidos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/baixa.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa para que seja realizado o juízo de conformidade ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.