REsp 2205824 - DECISAO

REsp 2205824 - DECISAO

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339), impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Processo sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Pis/cofins, Mandado De Segurança Preventivo, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Lei Complementar 192/2022, Lei Complementar 194/2022, Temas Repetitivos (tema 1.339)
Constitucional Tributário Processual Civil Pis/cofins Mandado De Segurança Preventivo Regime Monofásico Créditos Vinculados Lei Complementar 192/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022, data final do prazo nonagesimal, contado da publicação da Lei Complementar n. 194/2022

Ratio Decidendi

Porquanto a questão foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339), impõe-se o sobrestamento dos processos com matéria idêntica e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda após a publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Processo sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC/2015.
  • Publique-se.