REsp 2206568 - DECISAO

REsp 2206568 - DECISAO

Considerando que a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339/STJ), a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz da decisão vinculante.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: empresa impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.339/stj)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Pis/cofins, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Recursos Repetitivos Mandado De Segurança

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

empresa impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.339/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção de créditos de PIS/COFINS por comerciante varejista na aquisição de combustíveis
  2. 2 marco inicial do prazo da anterioridade nonagesimal em face da MP 1.118/2022 e da LC 194/2022
  3. 3 compatibilidade entre regime monofásico e técnica de creditamento

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria objeto do recurso foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.339/STJ), a análise do recurso restou prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que ali se proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz da decisão vinculante.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339/STJ), observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.