REsp 2171375 - DECISAO

REsp 2171375 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão na Corte Superior, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Monofásico, Créditos Vinculados, Recursos Repetitivos (tema 1.339), Suspensão De Processos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Monofásico Créditos Vinculados Recursos Repetitivos (tema 1.339) Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Decidir se o comerciante varejista de combustíveis, sujeito ao regime monofásico de tributação da Contribuição para o PIS e da COFINS, tem direito à manutenção de créditos vinculados, decorrentes da aquisição de combustíveis, no período compreendido entre a data da entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.339), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão na Corte Superior, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, para que, após publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dar baixa nesta Corte Superior.