AREsp 2781984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica os vícios apontados no acórdão (arts. 11 e 489, § 1º, CPC), e porque a matéria principal foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional (art. 195, § 12, CF e Tema 756 do STF), o que inviabiliza a apreciação no recurso especial pelo STJ, por usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 756 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade MP 1.159/23 Lei 14.592/23 +3 more

Case Brief

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Parties

LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 11 e 489, § 1º, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Interpretação do conceito de "valor de aquisição" para fins de creditamento de PIS/COFINS (arts. 3º, § 1º/§ 2º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003)
  3. 3 Constitucionalidade e legalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica os vícios apontados no acórdão (arts. 11 e 489, § 1º, CPC), e porque a matéria principal foi decidida pelo Tribunal de origem sob fundamento constitucional (art. 195, § 12, CF e Tema 756 do STF), o que inviabiliza a apreciação no recurso especial pelo STJ, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.