REsp 2212808 - DECISAO

REsp 2212808 - DECISAO

A inclusão do inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP 1.159/23 (mantida pela Lei 14.592/23) veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição para contribuintes no regime não cumulativo, entendimento compatível com a jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ (EREsp 1.959.571/RS e precedentes); ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica violação de dispositivo de lei federal, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: PRATICA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Tributos, MP 1.159/23, Lei 14.592/23, Tema 69/stf
Tributário Constitucional Processual Civil Pis/cofins ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento De Tributos MP 1.159/23 +2 more

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Parties

PRATICA COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Compatibilidade da alteração legislativa (MP 1.159/23/Lei 14.592/23) com os princípios da legalidade, não cumulatividade e anterioridade nonagesimal
  3. 3 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

A inclusão do inciso III ao §2º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 pela MP 1.159/23 (mantida pela Lei 14.592/23) veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição para contribuintes no regime não cumulativo, entendimento compatível com a jurisprudência do STF (Tema 69) e do STJ (EREsp 1.959.571/RS e precedentes); ademais, a recorrente não demonstrou de forma específica violação de dispositivo de lei federal, motivo pelo qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.