REsp 2183939 - DECISAO

REsp 2183939 - DECISAO

Havendo falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC aplica-se o óbice da Súmula 282/STF; no mérito, em conformidade com a jurisprudência da Corte (EREsp 1.959.571/RS e AgInt no REsp n. 2.169.939/RS), a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 positivaram a orientação do Tema 69/STF, vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições, razão pela qual o recurso especial conheceu-se em parte e foi-lhe negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
reconsidero a decisão anterior; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc)
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Parties

Comtrafo Indústria e Comércio de Transformadores Elétricos S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça — Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação)
  2. 2 direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS nas aquisições
  3. 3 aplicação da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023

Ratio Decidendi

Havendo falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC aplica-se o óbice da Súmula 282/STF; no mérito, em conformidade com a jurisprudência da Corte (EREsp 1.959.571/RS e AgInt no REsp n. 2.169.939/RS), a MP 1.159/2023 e a Lei 14.592/2023 positivaram a orientação do Tema 69/STF, vedando o crédito de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS incidente nas aquisições, razão pela qual o recurso especial conheceu-se em parte e foi-lhe negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

reconsidero a decisão anterior; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • reconsidero a decisão de fls. 846/848, tornando-a sem efeito
  • conheço em parte do recurso especial