REsp 2189959 - DECISAO

REsp 2189959 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF e do STJ de que não cabe creditamento do ICMS incidente sobre aquisições para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, sendo constitucional a vedação introduzida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023).

Parties
Recorrente: Nokopiel Química Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Constitucionalidade, Repercussão Geral, Precedente
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Constitucionalidade Repercussão Geral +1 more

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Parties

Nokopiel Química Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS
  2. 2 constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS introduzida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023)
  3. 3 aplicação dos precedentes do STF e do STJ (Tema 69, Tema 1.347/STF, EREsp 1.959.571/RS)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STF e do STJ de que não cabe creditamento do ICMS incidente sobre aquisições para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo, sendo constitucional a vedação introduzida pela Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 370/373
  • Nego provimento ao recurso especial