REsp 2156008 - DECISAO

REsp 2156008 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal a quo; o Tribunal corretamente apreciou a matéria constitucional e infraconstitucional, estando o entendimento de vedação do crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição em conformidade com precedentes do STJ e com a jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 1.347), bem como com a Lei 14.592/2023, razão por que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Auto Adesivos Paraná S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 946/948; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Crédito Tributário, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Crédito Tributário Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Auto Adesivos Paraná S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Decisão Sobre O Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 constitucionalidade da Lei 14.592/2023 e da MP 1.159/2023

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal a quo; o Tribunal corretamente apreciou a matéria constitucional e infraconstitucional, estando o entendimento de vedação do crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição em conformidade com precedentes do STJ e com a jurisprudência do STF (Tema 69 e Tema 1.347), bem como com a Lei 14.592/2023, razão por que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 946/948; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 946/948
  • negar provimento ao recurso especial